Existe alguma restrição para candidatos mudos?

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Prestar um concurso público não é uma tarefa fácil para nenhum dos candidatos, mas se engana quem pensa que as Pessoas com Deficiência (PCDs) – independente de qual seja – estão de fora deste universo dos concursos públicos devido a algumas restrições que possuem. Mas a pergunta que fica é: existe alguma restrição para candidatos mudos?

Segundo dados do IBGE (Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2016, 24% da população possui algum tipo de deficiência, ou seja, cerca de 45 milhões de brasileiros são Pessoas com Deficiência (PCDs). E para aqueles que desejam ou sonham entrar para um cargo público a Constituição Federal assegura que pessoas com necessidades especiais possuem o direito de concorrer a esses cargos da mesma forma que todos os outros candidatos.

Com isso, além de entender se existe alguma restrição para candidatos mudos é essencial conhecer como funciona essa questão de Pessoas com Deficiência (PCDs) quando o assunto são cargos públicos e concurso públicos, além de conhecer quais os decretos que regem a questão do que é considerado deficiência e que determinam quais os tipos de necessidades especiais que possuem prioridade em casos como os dos concursos públicos.

Cota para pessoas com necessidades especiais

Para ter conhecimento se existe alguma restrição para candidatos mudos é importante conhecer como o universo dos concursos públicos tratam a questão de candidatos que apresentam algum tipo de deficiência.

Segundo a Constituição Federal, os concursos públicos devem reservar pelo menos 5% e no máximo 20% de vagas para candidatos com deficiência, sendo que essas vagas devem condizer com as necessidades que este candidato apresente.

Lembrando que há algumas regras, ou seja, se for convocado 5% de pessoas com deficiência, mas que por algum motivo houve um rompimento neste resultado, então o número seguinte (20%) deverá ser a regra para as convocações.

Isso significava que, ao convocar 20 candidatos para o concurso, pelo um deve ser portador de necessidades especiais. Vale ressaltar que, a determinação do percentual de vagas reservadas para portadores de necessidades especiais depende da instituição ou órgão realizadores do concurso público.

O mesmo vale para quando ocorre a convocação de menos que 20% de candidatos com deficiência. Ou seja, na convocação de menos de 20% o número volta para o percentual mínimo, de 5%. Com isso, por exemplo, na contratação de 10 candidatos, pelo menos um deles deve ser portador de necessidades especiais.

Porém, também segundo a lei prevista na Constituição Federal, não há a possibilidade de ampliar o percentual de vagas, ou seja, se o primeiro colocado que possui algum tipo de necessidades especiais já tiver tomado posse do cargo ao qual se candidatou e passou, o segundo colocar só poderá ser nomeado em um novo processo seletivo. Ou seja, se o concurso possui 5 vagas e foram reservadas 5% para portadores de necessidades especiais, o primeiro colocado tomará a quinta vaga e o segundo colocado tomará a vigésima quinta vaga.

Em relação ao resultado final, a instituição ou o órgão realizador do concurso público, deve divulgar duas listas com os nomes dos candidatos que tomaram posse. Uma lista deve conter a classificação geral, com todos os candidatos classificados que participaram do processo, e a segunda lista, a “lista especial”, deve conter a classificação dos candidatos que são portadores de necessidades especiais.

Há casos onde, quando existe a nomeação, por exemplo, de 5 candidatos da lista geral e não há a convocação de nenhum candidato que consta na lista especial, o primeiro colocado da lista especial pode requerer a sua nomeação, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois assim respeita a regra de possuir pelo menos 5% da reserva para pessoas que apresentam alguma deficiência.

Esses são alguns fatores para que se tenha conhecimento de como funcionam as cotas nos concursos públicos para que possamos entender se existe alguma restrição para candidatos mudos ou não.

Existe alguma restrição para candidatos mudos?

Além de entender se existe alguma restrição para candidatos mudos é preciso conhecer a leis que determinam o que pode ser considerado ou não como uma deficiência.

Segundo o decreto de nº3.298 do dia 20 de dezembro de 199 e o decreto de nº5.296 do dia 2 de dezembro de 2004, os órgãos públicos, instituições financeiras e empresas que apresentam serviços públicos devem dar prioridade para pessoas que possuem a mobilidade reduzida ou que apresentam algum tipo de deficiência.

Neste decreto, é considerado deficiente pessoas que possuem algum tipo de limitação ou incapacidade de realizar alguma atividade. Entre a deficiência física encontram-se: impossibilidade completa ou parcial de alguma função do corpo humano e que acaba comprometendo a função física como, por exemplo, tetraplegia, paraplegia, amputação, ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo e entre outros casos.

Em relação a deficiência auditiva, encontram-se no decreto os seguintes casos: quando a pessoa possui a perda total, lateral ou bilateral igual ou maior que 41dB. Já a deficiência visual os casos são: cegueira (menos que 0,05 no melhor olho) ou baixa visão (de 0,3 a 0,05 também no melhor olho).

E na deficiência mental, os casos são: quando o funcionamento intelectual é mais baixo que a média e que tenha se manifestado antes dos 18 anos e quando há algum tipo de limitação em relação a habilidades adaptativas como, por exemplo, comunicação (está regra mostra que não existe alguma restrição para candidatos mudos), cuidado pessoal, habilidades sociais e na utilização de recursos oferecidos pela comunidade (lazer, saúde, segurança, trabalho).

E há também casos onde a pessoa apresenta deficiência múltipla, ou seja, ligada a duas ou mais deficiências e, também quando a pessoa apresenta mobilidade reduzida.

Portanto, podemos entender que não existe alguma restrição para candidatos mudos, afinal segundo os decretos de nº3.298, capítulo 1, artigo 4, número 4: e o decreto de nº5.296, capítulo 2, artigo 1, letra D: pessoas que apresentam algum tipo de deficiência mental em que impossibilita a comunicação estão entre as que possuem prioridade no atendimento.

Ou seja, pessoas que apresentam alguma dificuldade de comunicação estão entre as que possuem o direito de participar das cotas nos concursos públicos. Com isso, não existe alguma restrição para candidatos mudos.

Sobre Blog Concursado

Sou ex-Oficial Aviador da Marinha e bacharel em Ciências Militares pela Escola Naval.Sou um dos responsáveis pelo Blog Concursado que já tem 16 anos de história. Venho nesse Blog passar toda a minha experiência, pois já consegui ser aprovado em 33 Concursos Públicos, entre eles Delegado Civil e Federal e tantos outros. A nossa missão e compromisso é ajudar você ser aprovado também.